Projeto aprovado reduz alíquota de Imposto de transferência de bens imóveis
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Resumo das matérias deliberadas no mês de outubro

Durante o mês de outubro foram deliberadas e aprovadas onze proposições pelo Legislativo de Tunápolis.

Proposições aprovadas por unanimidade

– Projeto de Lei nº 30/2019 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$527.500,00, alterando a lei orçamentária nº 1.375/2018. O Executivo justifica que o remanejamento visa possibilitar a reforma, manutenção e pintura do prédio da Escola de Educação Infantil de Linha Pitangueira com a instalação de parquinho infantil;  reforma do telhado do Ginásio Municipal de Linha São Pedro; aquisição de equipamentos para o setor de obras e urbanismo; ampliação nos pontos de iluminação pública com lâmpadas de LED; aquisição de medicamentos para farmácia básica; bem como, proporcionar a manutenção das atividades em geral do poder executivo municipal.

– Projeto de Lei Complementar nº 03/2019 que Altera a Lei 97, de 14 de dezembro de 1990, que institui o Código Tributário do Município de Tunápolis. O Projeto reduz a alíquota na transferência de Imóveis inter-vivos, de 2% (dois por cento), para 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento), com o objetivo incentivar a escrituração pública das propriedades rurais com a transmissão da sucessão familiar rural, de pais para filhos, enquanto os pais ainda vivem.

– Projeto de Emenda Modificativa nº 03/2019, que altera o Projeto de Lei nº 31/2019. A emenda somente altera a redação do artigo 4º, para melhor interpretação. A proposição foi apresentada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final.

– Projeto de Lei nº 31/2019. Dispõe sobre o Programa Municipal denominado “Terra Produtora”, para as propriedades rurais pertencentes ao Território do Município de Tunápolis. O Projeto autoriza a firmar Termo de Cessão de Uso de dois distribuidores de calcário, através de processo licitatório na modalidade de concorrência pública, para empresas prestadoras de serviço no ramo de serviços agropecuários. E ainda, autoriza o município a subsidiar o transporte do calcário até a propriedade e isentar os serviços para o carregamento no terminal de estocagem no município.

– Projeto de Lei Complementar nº 04/2019. Altera o § 7º do artigo 47 da Lei Complementar nº 27, de 01 de dezembro de 2011. O objetivo da matéria é adequar a legislação quanto a nomeação de comissão de avaliação de progressão funcional dos profissionais do magistério, para que o profissional que está sendo avaliado não faça parte da comissão avaliadora.

– Projeto de Emenda Aditiva nº 01/2019, que altera o Projeto de Lei Complementar 02/2019. A Emenda inclui o nível de escolaridade e requisitos para admissão nos Cargos Comissionados. A Emenda foi apresentada pelos Vereadores Arno Müller, Gilberto Lunkes, Aloísio Lehmen, Flávio Wendling e Gustavo Lawisch.

– Projeto de Emenda Supressiva nº 01/2019 que altera o Projeto de Lei Complementar 02/2019. De autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, a Emenda promove a retirada da Lei Complementar nº 45/2015 da lista de Leis revogadas, uma vez que esta Lei se refere ao Plano de Cargos do Legislativo, incluída equivocadamente no rol das leis revogadas pelo PLC nº 02/2019.

– Projeto de Lei nº. 32/2019, altera o Plano Plurianual 2018/2021, para o exercício financeiro de 2020, do município de Tunápolis. O Projeto visa promover os ajustes necessários no PPA relativo ao exercício 2020, de acordo com realidade que ora se apresenta.

– Projeto de Lei nº. 33/2019, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município, as metas e prioridades da administração, seus recursos financeiros e as bases para preparação do orçamento programa para o exercício de 2020. O projeto estipula as diretrizes orçamentárias para 2020, à luz do desempenho da arrecadação atual e das perspectivas dos cenários futuros desenhados nas projeções oficiais dos indicadores macroeconômicos.

Os dois últimos projetos foram deliberados em primeiro turno na Sessão de segunda, 28, e deverão passar por mais uma deliberação na Sessão Extraordinária convocada para a próxima segunda, logo após a Sessão Ordinária.

Projeto aprovado por maioria de votos

– Projeto de Lei Complementar nº 02/2019, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Pessoal da Administração Pública do Município de Tunápolis. Conforme a mensagem do Executivo, o Projeto visa consolidar e unificar o plano de cargos, uma vez que já houveram 16 (dezesseis) alterações através de Leis Complementares desde sua implantação, em 2010. Além disso ainda visa: incluir a descrição das atribuições dos cargos em comissão; alterações nas nomenclaturas de gratificações de chefias, nomenclaturas de secretarias e alguns ajustes na descrição dos cargos efetivos; a junção dos cargos de Agente Operacional com o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, uma vez que estes têm a mesma função e vencimentos iguais. A redução de 02 vagas de Operador de Equipamento Leve, para a inclusão de 02 vagas de Agente de Manutenção de Hidráulica. Votaram contrários ao Projeto os Vereadores Marlei Bieger (PPS) e Inácio Thomas (PSD). Pela aprovação votaram os Vereadores Arno Müller (MDB), Aloísio Lehmen (PSDB), Flávio Wendling (PT), Gustavo Lawisch (PL), Loivo Zoz e Leonardo Vogt (PSD).

Moção aprovada por unanimidade

– Moção nº 10/2019 de Apoio ao Projeto de Lei Estadual nº 165/2019, de autoria do Deputado Estadual Jerry Comper que visa aumentar a parcela de repasse de recursos do ICMS aos pequenos municípios com população menor que 10 mil habitantes. A Moção foi encaminhada a todos os Deputados(as) Estaduais e ao Governador do Estado.

Tribuna Livre

21/10 – Cleverson Kerkhoff, Servidor Municipal e Presidente da Acrestu (Associação dos Servidores Públicos Municipais de Tunápolis), falou referente a comemoração do Dia do Servidor Público, convidando os Edis e Servidores da Câmara para a palestra e janta no dia 25 de outubro, a partir das 19h00min no CTG. Explanou que a Acrestu custeará as jantas e explicou os motivos para isso. Falou ainda referente a Associação, como funciona o seguro em grupo oferecido para os sócios e convidou os Edis e Servidores do Legislativo a também se associar.

Projetos em trâmite

Tramitam no Legislativo de Tunápolis os Projetos de Lei Complementar nº 05 e 06/2019, e os Projetos de Lei nº 35, 35, 36, e 37/2019. Os Projetos podem ser consultados na íntegra no link “Projetos de Lei” neste site .

A discussão dos Projetos, bem como os demais assuntos abordados nas Sessões, pode ser acompanhado pelo áudio das Sessões que se encontram  disponíveis no Link “Áudio de Sessões”

As Sessões Ordinárias acontecem todas as segundas-feiras, às 19h00min.