Resumo das matérias deliberadas no mês de Maio
7 de julho de 2020
Recesso Legislativo
21 de julho de 2020

Resumo das matérias e assuntos apreciados no mês de junho

No mês de Junho foram discutidas e aprovadas as seguintes matérias:

– Projeto de Lei nº 08/2020, dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde do Município de Tunápolis e dá outras providências. Conforme o Executivo Municipal a alteração do Conselho Municipal de Saúde de Tunápolis, faz-se necessária para adequação as normativas da Saúde a nível Federal. Da mesma forma, foi necessário adequar a Composição do Conselho e sua respectiva representação, pois não era paritária. A Associação Agroecológica de Tunápolis – AGROVISAT fazia parte da composição do Conselho, porém não existe mais há alguns anos e por isso precisa ser substituída. A alteração na composição do Conselho Municipal de Saúde de Tunápolis, foi deliberada na última Conferência Municipal de Saúde que ocorreu na data de 28 de fevereiro de 2019 e as novas Entidades que farão parte do Conselho passaram pela aprovação da plenária.

– Projeto de Lei nº 02/2020 do Legislativo. Dispõe sobre a fixação e o pagamento do subsídio de prefeito, de vice-prefeito e de secretários municipais para a legislatura 2021 a 2024, no município de Tunápolis, SC. Os valores dos subsídios fixados são os mesmos praticados neste exercício, 2020, não havendo, portanto, percentual de reajuste para a próxima legislatura, motivo pelo qual fica dispensada a apresentação da estimativa do impacto financeiro-orçamentário disposto nos arts. 16, 17 e 21 da lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/2000. O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, no município de Tunápolis, é fixado de acordo com os seguintes valores: Prefeito: R$ 12.895,95 (doze mil, oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos); Vice-Prefeito: R$ 6.447,98 (seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos); Secretários Municipais: R$ 4.803,63 (quatro mil, oitocentos e três reais e sessenta e três centavos), sendo esses os valores brutos.

– Projeto de Lei nº 03/2020, do Legislativo. Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Tunápolis, SC, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. Os valores dos subsídios fixados são os mesmos praticados neste exercício, 2020, não havendo, portanto, percentual de reajuste para a próxima legislatura, motivo pelo qual fica dispensada a apresentação da estimativa do impacto financeiro-orçamentário disposto nos arts. 16, 17 e 21 da lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/2000. O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Tunápolis, no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, é fixado no valor de R$ 2.032,25 (dois mil e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos). Em razão da representação do Poder Legislativo Municipal e da sua responsabilidade como gestor da Câmara, o Vereador que exercer a Presidência terá seu subsídio mensal fixado em R$ 3.048,34 (três mil e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos), sendo esses os valores brutos.

Moções Aprovadas

– Moção nº 06/2020 de Apelo assinada por todos os Vereadores, que solicitam seja encaminhada ao Excelentíssimo Presidente do Senado Federal, Sr. Davi Alcolumbre, ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados Federais, Sr. Rodrigo Maia, Excelentíssimo Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Sr. Luiz Roberto Barroso, assim como aos Deputados Federais e Senadores, solicitando para que sejam tomadas as devidas providências no sentido de regulamentar o adiamento das eleições municipais de 2020 e a unificação das eleições para o ano de 2022. A União dos Vereadores do Brasil (UVB) com o apoio da União dos Vereadores de Santa Catarina (UVESC), promoveu um debate sobre o processo eleitoral das eleições municipais de 2020, onde se reuniram em live representantes de 15 Estados, tendo se manifestado os Presidentes dos atuais mandatos e os licenciados.  No evento citado foram levantados alguns questionamentos, como: “Que campanha será feita? Como os candidatos apresentarão suas propostas? Como serão as convenções?” Todas perguntas até hoje sem respostas, diante das incertezas que este quadro de pandemia apresenta.  A conclusão que os Presidentes e Vereadores chegaram com a discussão proposta foi a de que, antes de se pensar em eleições, cujos gastos ultrapassam 7 bilhões de reais, dever-se-ia pensar na saúde do povo brasileiro, na recuperação da economia e no atendimento àqueles que estão abaixo e na linha da pobreza. O mais importante que eleições, neste momento, é pensar na vida das pessoas e em inclusão social, promover a qualidade de vida, principalmente garantindo atendimento médico a todos, alcançar metas de melhoria social e recuperar os danos causados na economia pela pandemia do Covid19. Além disso, não se pode desconsiderar que diante do atual cenário de pandemia, não há mínimas condições para os concorrentes do pleito eleitoral levarem suas propostas aos cidadãos, de forma segura e eficaz, diante das imensas dificuldades de acesso e adesão às mídias virtuais, que ainda é a realidade de muitas localidades, especialmente no interior do Brasil.

– Moção nº 07/2020 de Apelo, de autoria do Vereador Arno Müller e avalizada pelos demais Vereadores, que solicita seja encaminhada ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina, Sr. Carlos Moisés da Silva, ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Deputado Júlio Garcia, aos Deputados Federais e Senadores de Santa Catarina, com cópia para todos os Deputados Estaduais da Bancado Oeste, demandando que as pequenas entidades e associações sem fins lucrativos, especialmente diante do quadro de restrições impostas pelas medidas de enfrentamento ao COVID-19, sejam definitivamente dispensadas da apresentação da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, de modo que possam ser exoneradas das despesas decorrentes do ato junto aos escritórios de contabilidade e/ou profissionais da área.

– Moção nº 08/2020 de Apelo assinada por todos os Vereadores, que solicitam seja encaminhada ao Presidente da AST – Associação de Sociedades de Tunápolis, bem como aos Escritórios Contábeis de nosso Município, Escritório de Contabilidade Oeste e Escritório Contábil de Jorge Eidt, demandando que as pequenas entidades e associações sem fins lucrativos sejam dispensadas do pagamento das despesas com a Escrituração Contábil Fiscal, de modo que possam viabilizar a própria manutenção, diante das inúmeras dificuldades financeiras que as acometem, em especial neste período em que estão impedidas de exercerem suas atividades, em decorrência das restrições impostas no combate ao COVID-19.

Indicações apresentadas

– Indicação nº 05/2020 de autoria do Vereador Inácio Thomas sugerindo: que a administração municipal determine o desconto do valor equivalente à 2 metros cúbicos por ligação nas próximas faturas de água, como forma de minimizar os prejuízos da população em decorrência dos problemas de abastecimento de água que ocorreu há algumas semanas em nosso município.

– Indicação nº 06/2020 de autoria do Vereador Donato Lauschner, sugerindo a Mesa Diretora  que a Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis crie uma Página no Facebook e passe a transmitir ao vivo a realização das Sessões permitindo que as pessoas nas suas casas possam acompanhar as Sessões permitindo a publicidade em tempo real dos atos deste poder, premissa da nossa Constituição. Bem como divulgar as demais ações da Câmara e de seus Vereadores(a) para conhecimento, sendo as redes sociais uma das mais eficazes e usadas ferramentas de comunicação.

Requerimentos apresentados

 – Requerimento nº 03/2020 apresentado pelo Vereador Inácio Thomas solicitando retificação da ata da Sessão Ordinária do dia 18 de maio de 2020, a fim de se incluir as manifestações feitas em aparte por ele e pelo Vereador Loivo Francisco Zoz, após a fala da Vereadora Marlei Giehl Bieger, nas Explicações Pessoais.

– Requerimento nº 04/2020 apresentado pelos Vereadores Inácio Thomas, Loivo Zoz, Leonardo Vogt, Marlei Bieger e Aloísio Lehmen que requer do Executivo Municipal esclarecimentos, em relação à aplicação da Lei Municipal nº 1.310, de 18 de maio de 2017, que “Dispõe sobre a troca de serviços a serem realizados em propriedades particulares pelo Município de Tunápolis – SC., por cascalhos necessários às obras e serviços públicos e contém outras providências” Quais os valores já pagos, por propriedade, em troca de cascalho cedido pelo produtor rural? Quais valores ainda restam a pagar, por propriedade, em troca de cascalho cedido pelo produtor rural? *Apresentando a respectiva relação dos credores

– Requerimento nº 05/2020 apresentado pelos Vereadores Inácio Thomas, Loivo Zoz, Leonardo Vogt, Marlei Bieger e Aloísio Lehmen, solicitando à Sua Excelência Prefeito Municipal apresentar à esta Casa Legislativa os seguintes esclarecimentos: Quais os valores recebidos pelo Município à título de recursos para o enfrentamento do COVID-19? No que e aonde estão sendo aplicados? Quanto foi gasto com o aluguel, operador e manutenção do britador e qual a destinação da brita extraída? Quais atividades a coordenação dos idosos está desenvolvendo, à distância, para atendimento/interação com os idosos de nosso Município? Há algum planejamento para que se atenda esse grupo, ao qual é orientado que permaneça em casa neste período que, sabemos, pode se estender por meses ainda?