Aprovado remanejamento de dotações.
10 de outubro de 2019
Resumo das matérias deliberadas no mês de outubro
30 de outubro de 2019

Projeto aprovado reduz alíquota de Imposto de transferência de bens imóveis

Após passar pelo trâmite nas Comissões Permanentes do Legislativo, e obter parecer favorável, foi deliberado pelo Plenário em dois turnos, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2019 encaminhado a Câmara Pelo Chefe do Poder Executivo.

O Projeto trata da alteração da Lei 97 de 1990, que Institui o Código Tributário do Município de Tunápolis. Esta Lei previa uma alíquota de 2% (dois por cento) na transferência de Imóveis inter-vivos, sendo que pelo Projeto agora aprovado este percentual fica reduzido para 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento).

Conforme o Executivo, o objetivo deste projeto de lei é incentivar a escrituração pública das propriedades rurais com a transmissão da sucessão familiar rural, (de pais para filhos), enquanto os pais ainda vivem, salientando que pode-se constatar que em função do valor considerável de muitas propriedades rurais essa transmissão não está acontecendo, e quando essa sucessão acontece através de processo de inventário dos bens, o Município perde este valor do imposto, pois o mesmo será arrecadado pelo estado, com a emissão da guia do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que é um imposto estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação.

Exemplificando, para a transferência de uma propriedade rural com valor de R$1.000.000,00, o imposto representava R$20.000,00, sendo que com a redução da alíquota proposta pelo Executivo, este valor será de R$7.500,00.

A primeira apreciação do Projeto aconteceu na Sessão Ordinária do dia 07 de outubro,  quando vários agricultores do município compareceram na Sessão. Após ampla discussão, o Projeto foi aprovado por unanimidade. E em segunda votação, no dia 14, novamente obteve aprovação unânime.