4ª Sessão ordinária realizada de forma remota
23 de março de 2021
20 de abril de 2021

Matérias discutidas e aprovadas no mês de Março de 2021

No mês de Março foram discutidas e aprovadas as seguintes matérias

– Projeto de Lei nº 02/2021, do Legislativo, Revoga a Lei Complementar n. 02/2015 que deu nova redação ao anexo IV, nível 1, DAS 2, da Lei 1.188/2014 de 27 de Agosto de 2014. O objetivo do presente Projeto de Lei é retomar a carga horária original estabelecida pela lei 1.188/2014 para o cargo de Secretário(a) Executivo(a), o qual exercia carga horária semanal de 30 (trinta) horas.

– Projeto de Lei nº 03/2021, do Poder Executivo, Dispõe sobre a aquisição de cascalho por compra ou troca de serviços a serem realizados em propriedades particulares pelo Município, por cascalhos necessários às obras e serviços públicos. O referido projeto pretende obter uma autorização para efetuar o pagamento para o cascalho cedido de produtores rurais  ou em troca de serviços conforme opção do proprietário do cascalho.

– Projeto de Lei nº 04/2021 e nº 05/2021, do Poder Executivo, ambos os Projetos visam incluir áreas, ampliando o perímetro Urbano do Município de Tunápolis e contém outras providencias. A inclusão das referidas áreas descritas nos projetos de Leis visam atender à solicitações dos proprietários para futuramente lotear essas áreas, o que é de suma importância para o desenvolvimento urbanístico do Município.

– Projeto de Lei nº 06/2021, do Poder Executivo, Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00, alterando a Lei Orçamentária nº 1.446, de 30 de outubro de 2020, e contém outras providências. A presente suplementação tem por objetivo alterar a Lei Orçamentária originalmente aprovada, a fim de adequá-la à real necessidade de execução, de acordo com cada uma das fontes de recursos tanto próprios como vinculados. O objetivo principal é possibilitar remanejamento de recursos para possibilitar adequações (muro e ampliação no número de salas) dos espaços físicos no prédio da Creche Municipal ‘Renilda Spies’ visando atender todos os alunos da educação infantil da sede do Município, bem como, possibilitar a aquisição de mobiliário para referido educandário. Ademais, adiciona-se valores ao orçamento do Fundo Municipal da Saúde para possibilitar a realização de processo licitatório para contratação de empresa terceirizada que efetuará o transporte de pacientes que necessitam de atendimento de média e alta complexidade. Ressalta-se que os valores estavam previstos na lei original, no entanto apresentavam valores inferiores às reais necessidades e demandas apresentadas para o bom atendimento à população tunapolitana.

– Projeto de Lei nº 07/2021, de autoria dos Vereadores, Aloísio Lehmen, Elisabeth Scherer, Fernando Weiss, Leandro Bortolini e Renato Gluitz, dispõe sobre a instituição da lei de ficha limpa municipal para Servidores Públicos, vedando nomeações de agentes políticos, cargos em comissão e confiança no âmbito do poder legislativo, executivo e administração indireta, do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina e dá outras providências. A Lei da Ficha Limpa Municipal é proposta legislativa que visa preservar a moralidade na Administração Pública, trazendo um exemplo no exercício da cidadania e democracia.

– Projeto de Lei nº 08/2021, do Poder Executivo, aprova o Plano Municipal de Turismo de Tunápolis, e contém outras providências. O Projeto dispõe sobre o planejamento das políticas públicas de turismo de Tunápolis, e objetiva estabelecer as ações de curto, médio e longo prazo, capazes de criar condições favoráveis ao desenvolvimento  do turismo, qualificando  a atividade econômica do município e região. O objetivo principal é a edição de uma norma que estabeleça de forma mais ampla a Política do Município a ser adotada para o desenvolvimento da atividade turística, estabelecendo os objetivos e as diretrizes que deverão ser seguidos.  Considerando ainda que a aprovação da Lei do PMT é uma exigência para manter o município dentro do Plano de Regionalização do Turismo.

MOÇÕES APROVADAS

Moção de Apelo nº 02/2021 de autoria dos Vereadores Aloísio José Lehmen, Elisabeth Scherer, Fernando Weiss, Leandro Bortolini e Renato Gluitz, solicitando que sejam tomadas providencias, por parte da operadora VIVO, para adequação dos serviços de cobertura de telefonia celular considerando as falhas que a prestação do serviço vem tendo.

Moção de Apelo nº 03/2021 de autoria dos Vereadores Aloísio José Lehmen, Elisabeth Scherer, Fernando Weiss, Leandro Bortolini e Renato Gluitz, solicitando para que, de maneira prioritária, sejam desenvolvidas políticas protecionistas para a atividade leiteira nacional e estadual, trazendo o leite para a pauta dos produtos amparados pelas ações do Governo Estadual e Federal, desenvolvendo, de consequência, redução da carga tributária, prorrogação de dívidas, aumento do consumo interno e controle dos preços.

Moção de Apelo nº 04/2021 proposta pelos Vereadores Aloísio Lehmen, Elisabeth Scherer, Fernando Weiss, Leandro Bortolini e Renato Gluitz, requerendo aos responsáveis pela agência do instituto nacional do seguro social de São Miguel do Oeste – INSS, solicitando que os mesmos apresentem uma solução URGENTE para o problema da falta de transparência no resultado das perícias realizadas, uma vez que este problema está causando sofrimento a centenas de beneficiários, que ansiosos pelo resultado pericial, ficam à mercê por longo período aguardando o resultado, o que agrava a situação de alguém que já está fragilizado e vulnerável em todos os sentidos.

Moção de Apelo nº 05/2021 proposta pelos Vereadores Aloísio Lehmen, Elisabeth Scherer, Fernando Weiss, Leandro Bortolini e Renato Gluitz, sugerindo para que os candidatos aprovados na prova escrita do Concurso Público de Agente Penitenciário, tenham o edital retificado possibilitando a realização e participação nas demais fases e a formação do Cadastro de reserva, ficando no aguardo do chamado para o Curso de Preparação de Agente Penitenciário.

Moção de Apelo nº 06/2021 de autoria dos Vereadores Gustavo Lawisch e Arno Muller, solicitando que seja adotado um novo enquadramento de valores nas taxas de licenciamento ambiental, considerando o porte do empreendimento, para pequenos empreendimentos que necessitam de licenciamento ambiental, alterando a resolução CONSEMA nº 98/2017, tornando assim viável a continuidade dos pequenos empresários na sua atividade.

– Moção de Apelo nº 07/2021 de autoria dos Vereadores Aloísio Lehmen, Elisabeth Scherer, Fernando Weiss, Leandro Bortolini e Renato Gluitz, solicitando que seja implantado um Hemocentro ou Centro de Coleta no Município de São Miguel do Oeste-SC.

REQUERIMENTOS APRESENTADOS

– Requerimento nº 01/2021 de autoria do Vereador Gustavo Lawisch, solicitando esclarecimentos ao Poder Executivo acerca da inclusão de toda a educação infantil na creche Municipal Renilda Spies, e o que será feito com a estrutura hoje existente para a educação infantil.

INDICAÇÕES APRESENTADAS

– Indicação nº 11/2021, proposta pelos Vereadores Aloísio Lehmen, Elisabeth Scherer, Fernando Weiss, Leandro Bortolini e Renato Gluitz, sugerindo que seja realizada campanha educativa junto á população, a fim de que se adote cultura de descarte consciente de lixo, inclusive com instalação de lixeiras no centro das comunidades do interior de Tunápolis.

– Indicação nº 12/2021, Proposta pelo Vereador Volnei Deters, sugerindo que o  executivo Municipal junte-se as reivindicações e tratativas pela possibilidade de fazer a aquisição de vacinas pelos próprios municípios através de consorcio entre municípios, e esteja de prontidão, para havendo essa condição, se credenciar e estar apto a adquirir com recursos próprios as vacinas da Covid 19, para que somando as vacinas cedidas pela União, possamos acelerar a vacinação no município, evitar sofrimentos, salvar vidas da nossa população e como consequência, zelar pela economia.

– Indicação nº 13/2021, proposta pelo Vereador Gustavo Lawisch, sugerindo que a municipalidade através das secretarias de Agricultura e Transportes e obras faça um levantamento das propriedades que necessitaram de transporte de água na última estiagem e junto com o produtor desenvolva o melhor sistema de armazenamento e captação de água para cada realidade encontrada nas diversas propriedades, auxiliando na parte burocrática e subsidiando parte do serviço de máquina necessário. Incluindo proteção de fontes, construção de caxambus, abertura de novos açudes, limpeza de açudes e construção de cisternas para captação da água da chuva, afim de melhorar a reserva de água evitando assim despesas não programadas em tempos de pouca chuva.

– Indicação nº 14/2021, proposta pelo Vereador Gustavo Lawisch, sugerindo que a câmara municipal de vereadores de Tunápolis adote o expediente da casa de maneira digital, disponibilizando estrutura para o funcionamento de tal modelo.

– Indicação nº 15/2021, proposta pelo vereador Aloísio Lehmen, sugerindo ao executivo a aquisição área de terra nos fundos do salão da comunidade de linha São Pedro para construção de campo de futebol.

– Indicação nº 16/2021, proposta pelos Vereadores Aloísio Lehmen, Elisabeth Scherer, Fernando Weiss, Leandro Bortolini e Renato Gluitz, sugerindo que que seja efetuado convênio com o PREV cidade – posto de Itapiranga a fim de iniciar os atendimentos aos segurados de Tunápolis-sc.

– Indicação nº17/2021, proposta pelo Vereador Volnei Deters, Sugerindo Que o executivo através da secretaria da agricultura, estude viabilidade de disponibilizar o referido valor em espécie ao produtor que queira usar outro sêmen que não seja o licitado dentro de sua cota mediante apresentação de nota fiscal da compra. Dessa forma, o produtor poderá optar se quer seguir no programa de melhoramento genético do município ou se quer manter a linhagem do seu programa próprio em que está trabalhando. Visto que esta proposta não trará ônus adicional às contas públicas.