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Legislativo regulamenta Carta de Serviços e funcionamento da Ouvidoria

Objetivando cumprir o estabelecido na  Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a Mesa Diretora da Câmara apresentou ao Plenário o Projeto de Resolução nº 04/2019 que Regulamenta, no âmbito da Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC, a aplicação da  referida Lei, dispondo sobre a operacionalização da Carta de Serviços, define a organização e o funcionamento da ouvidoria legislativa. O Projeto obteve a aprovação unânime dos Edis na Sessão do dia 11 de novembro.

Carta de Serviços está disponível no site da Câmara e apresenta os serviços oferecidos pelo Poder Legislativo, e como os usuários podem acessá-los.

Para acesso a Ouvidoria via Web, a intenção é aderir ao Sistema informatizado de Ouvidorias disponibilizado pela CGU (Corregedoria Geral da União), que consiste numa plataforma para recebimento de denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações dos cidadãos. As manifestações também podem ser na forma presencial, e-mail e via telefone.

O Legislativo de Tunápolis já vinha disponibilizando Ouvidoria, porém, sem regulamentação específica.

A Ouvidoria Legislativa será exercida pelo(a) servidor(a) responsável pela Secretaria da Câmara.