CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

Introdução:

  • A Carta de Serviços, instituída pela Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017,    é um documento que visa informar os usuários de forma clara e transparente sobre os serviços prestados pelo ente público, como acessar e obter os serviços.
  • A Câmara de Vereadores de Tunápolis apresenta sua Carta de Serviços visando garantir a transparência, serviço de qualidade e de fácil acesso aos cidadãos. Os canais de atendimento e comunicação colocados a disposição visam atender as exigências legais e prestar as informações aos cidadãos de forma fácil, clara e compreensível. Outrossim, estamos sempre apostos a acolher sugestões visando aprimorar o trabalho e atendimento a sociedade.

A Câmara:

  • A Câmara Municipal de Tunápolis tem sua sede na Rua da Matriz, 53, Centro, neste município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina.
  • CEP:89898-000
  • Horário de atendimento:  das 9h às 12h, e das 13h às 18h.
  • Tem suas funções e atividades legislativas definidas nos Artigos 4º e 5º do Regimento Interno (Resolução nº 20/2017 – Regimento Interno).

São funções essenciais da Câmara Municipal de Tunápolis:

  • I – função legislativa;
  • II – função fiscalizadora;
  • III – função julgadora;
  • IV – função de assessoramento;
  • V – função administrativa.
  • A função legislativa consiste na elaboração de projetos de emendas à Lei Orgânica do Município, de leis complementares, de leis ordinárias, de decretos legislativos, de resoluções e de outras proposituras sobre quaisquer matérias de competência do Município, salvo as privativas, observando-se o Princípio do Devido Processo Legislativo Constitucional, que as tornam válidas e legítimas, sob o ponto de vista formal.
  • A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara sobre a execução orçamentária do Município e pelo exercício do controle externo, que implicam na vigilância dos negócios do Poder Executivo em geral, sob os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada de medidas saneadoras que se fizerem necessárias, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
  • A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município, e pelo julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores por infrações político-administrativas e por faltas ético parlamentares, previstas em lei.
  •  A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Poder Executivo, por meio de indicações.
    A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares, e será dirigida pela Mesa, que expedirá as normas ou instruções complementares necessárias às suas atividades.
  • A Câmara Municipal exercerá suas funções com independência e harmonia em relação ao Poder Executivo Municipal, deliberando sobre todas as matérias de sua competência.
  • Na consolidação da sua função integrativa e na solução de problemas da comunidade, mesmo que diversos de suas competências privativas, a Câmara de Vereadores exercerá e promoverá encontros e discussões populares, com a participação da comunidade, através de audiências ou consultas públicas, nas formas previstas em Leis e neste Regimento
    Interno.

Estrutura Organizacional:

Vereadores:  (Vereadores)

  • Aloísio José Lehmen,
  • Arno Müller
  • Flávio Albano Wendling
  • Gilberto Lunkes
  • Gustavo Lawisch
  • Inácio Thomas
  • Leonardo Antônio Vogt
  • Loivo Francisco Zoz
  • Marlei Giehl Bieger

Mesa Diretora: (Mesa Diretora)

  • Presidente: Gilberto Lunkes (MDB)
  • Vice-Presidente: Aloísio José Lehmen (PSDB)
  • 1º Secretário: Donato Lauschner (PT) – (Nomeado Secretário de Administração Finanças e Planejamento do Município)
  • 2º Secretário: Inácio Thomas(PSD) – Em exercício como primeiro Secretário.

Setor responsável pelo atendimento ao público:

  • Secretaria da Câmara.

Formas de contato:

  • Pessoalmente no endereço acima mencionado
  • Via telefone (49) 3632-1300
  • E-mail: camaradevereadores@tunapolis.sc.gov.br
  • Via Acesso a Informação disponível no site. Neste espaço podem ser solicitados quaisquer tipos de informações públicas que o cidadão desejar, preenchendo e enviando o formulário on-line, o que gera automaticamente um protocolo para acompanhamento. As informações também podem ser solicitadas pessoalmente preenchendo formulário específico na Secretaria da Câmara. O Acesso a Informação é regulamentado pela Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.  A Câmara de Vereadores de Tunápolis tem regulamentado o Acesso a Informação pela Lei Municipal nº 1.207/2014, que dispõe sobre a matéria no âmbito do Poder Legislativo, objetivos e procedimentos do SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), forma de apresentação dos pedidos, prazos de atendimento e outros. A Portaria nº 06/2018 designa a CAI (Comissão de Avaliação de Informações) da Câmara de Tunápolis.
  •  Pela Ouvidoria disponível no site. Este é um meio onde o cidadão pode registrar sugestões, críticas, opiniões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias….etc., endereçadas a qualquer setor ou membros do Poder Legislativo de Tunápolis.

 Da Legislatura:

  • Para os efeitos regimentais, a legislatura é dividida em 04 (quatro) sessões legislativas ordinárias e cada sessão legislativa em 02 (dois) períodos, contados de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

Do recesso Legislativo:

  • O recesso ocorre de 18 a 30 de julho e de 23 de dezembro a 01 de fevereiro de cada ano.

Das Sessões:

  • As sessões da Câmara são públicas dividindo-se em ordinárias, extraordinárias ou solenes.
  •  As sessões ordinárias são semanais, realizando-se em dias úteis, sempre às segundas-feiras, com início às 19:00h dezenove horas) e duração máxima de 2 (duas) horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do Presidente ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário. Quando não se realizar na segunda-feira por motivo de feriado, ponto facultativo ou qualquer outro motivo de ordem legal previsto, a sessão ordinária da Câmara Municipal fica automaticamente transferida para o próximo dia útil, observando os horários estabelecidos.
  • As sessões extraordinárias poderão se realizar em qualquer hora e dia, inclusive antes ou depois das ordinárias nos próprios dias destas, ou em qualquer outro dia, inclusive nos períodos de recesso, não se permitindo mais de uma sessão extraordinária no mesmo dia em que houver sessão ordinária.
    As sessões extraordinárias devem convocadas com antecedência mínima de quarenta e oito horas, salvo motivo de urgência.
  • As sessões solenes destinam-se à realização de solenidade e outras atividades cívicas ou oficiais.
    As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente, de ofício ou a requerimento subscrito por Vereador, neste caso sujeito à deliberação e aprovação do Plenário.

Sobre as Comissões: (previsto nos Artigos 66 a 122 do Regimento Interno)

  • As comissões, exceto as de representação, são órgãos técnicos compostos de 03 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.
  • As Comissões poderão ser Permanentes ou temporárias.

Das Comissões Permanentes compostas na Câmara de Tunápolis: 

  • Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município
  • Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Agricultura, Indústria, Comércio, Obras Públicas, Cultura, Esporte, Segurança Pública, Meio Ambiente e Turismo:

(Cada Comissão tem competências específicas de acordo com o campo temático e áreas de atividade)

Informações sobre despesas:

  • As informações referente a todas as despesas executadas pela Câmara de Vereadores, nas diferentes áreas, podem ser acessadas via Portal da Transparência clicando e orientando-se pelos links específicos, e/ou, ser obtidas via Acesso a Informação.

Das Informações e Certidões: (Previsto no Art. 229 do Regimento Interno)

  • A Câmara Municipal, por meio de seu Presidente ou por determinação ou autorização expressa deste, fornecerá a quem requerer:
    I – informações de interesse particular;
    II – certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, nos termos da lei.

Participação Popular:  (Previsto nos Art. 227 e 228 do Regimento Interno).

  • A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de lei de iniciativa popular, ou de lei de interesse específico do Município, obedecidas as condições previstas na Lei Orgânica do Município a iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de lei de iniciativa popular, ou de lei de interesse específico do Município, obedecidas as condições previstas na Lei Orgânica do Município e as seguintes:
    as listas de assinaturas serão organizadas em formulários padronizados pela Mesa da Câmara;
  • o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral, quanto ao contingente de eleitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;
    o projeto será protocolado na Secretaria, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação;
  • o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais integrando sua numeração geral;
    cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final em proposições autônomas, para tramitação em separado;
    não se rejeitará liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão deJustiça,Legislação e Redação Final retirar os vícios formais para sua regular tramitação;
    se receber parecer pela ilegalidade ou inconstitucionalidade ou parecer contrário de mérito, o projeto de iniciativa popular se sujeitará às disposições previstas neste Regimento Interno.
  • A iniciativa popular pode exercer-se igualmente por meio de substitutivos e emendas em relação aos projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal, obedecidas as exigências e as vedações constantes deste Regimento e da Lei Orgânica do Município.
  • O plebiscito e o referendo poderão ser propostos pelo Prefeito, pela Câmara de Vereadores ou por cinco por cento do eleitorado local, na forma prevista pela Lei Orgânica do Município.
  • O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão, devendo fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.
  • Qualquer associação de classe ou entidade comunitária legalmente constituída no Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões junto às Comissões do Legislativo sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
  • A Mesa designará Vereador para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidas por este Regimento ao autor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.

Tribuna Livre (Previsto no Art. 230 do Regimento Interno)

  • A Tribuna Livre é um espaço reservado nos dias de sessões ordinárias, com duração máxima de 30 (trinta) minutos, para          exposições de assuntos de interesse público por associações de bairros, entidades civis, estudantis e filantrópicas sem fins    lucrativos ou por pessoa previamente inscrita.
  • Para fazer uso da Tribuna Livre é preciso:
  • proceder à sua inscrição em livro próprio na Secretaria da Câmara;
  • indicar expressamente no ato da inscrição a matéria a ser exposta.
  • Caso os inscritos não possam usar da palavra na primeira sessão subsequente à inscrição em função do número de inscritos, serão os mesmos notificados pessoalmente pela Secretaria da Câmara da data que poderão usar a Tribuna, de acordo com a ordem de inscrição.
  • O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da tribuna, quando:
  • a matéria não tiver interesse público;
  • a matéria tiver conteúdo político-ideológico, ou versar sobre questões exclusivamente pessoais.
  • Do indeferimento cabe recurso para decisão do Plenário.
  • Chegada a hora do uso da tribuna pelo cidadão, o Presidente anunciará a pessoa inscrita para
    falar na oportunidade.
  • Ficará sem efeito a inscrição no caso de ausência da pessoa chamada, que não poderá ocupar
  • a Tribuna a não ser mediante nova inscrição.
  • O orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar a palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo às restrições impostas pelo Presidente.
  • O Presidente poderá cassar imediatamente a palavra do orador que se expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito ou às autoridades constituídas, ou infringir o disposto no § 3º.
  • O orador que tiver a palavra cassada será impedido de realizar nova inscrição na mesma sessão legislativa.
  • O orador poderá ser aparteado pelos Vereadores por até 03 (três) minutos, interrompendo-se a cronometragem do tempo enquanto perdurar o aparte.
  • Será admitido em cada sessão ordinária o deferimento de até03 (três) requerimentos para uso da Tribuna Livre, devendo o tempo ser dividido entre os inscritos.

Participação Cidadã:

  • O Prêmio Participação Cidadã foi instituído na Câmara de Tunápolis através do Decreto Legislativo nº 06/2017 conforme segue:
  • Fica instituído na Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis o Prêmio “Participação Cidadã”, com o objetivo de reconhecer e incentivar a participação popular nas Sessões Ordinárias.
  • A referida premiação será conferida a cidadãos residentes no município de Tunápolis, com maior número de participações em sessões da Câmara Municipal, ao final de cada Sessão Legislativa.
  • Serão agraciadas as 3 (três) pessoas com maior número de comparecimentos às sessões, apurado de acordo com as assinaturas nas Listas de Presença, sendo que em caso de empate serão homenageadas as pessoas de maior idade.
  •  A apuração das frequências para definição dos homenageados se dará após a realização da penúltima Sessão Ordinária de cada Sessão Legislativa. O Prêmio consistirá em uma placa de metal alusiva à homenagem, com destaque ao nome da pessoa homenageada.
  • A homenagem com a entrega das placas acontecerá na última sessão ordinária da Câmara Municipal, a cada Sessão Legislativa.
  • As pessoas homenageadas deverão ser comunicadas da data e horário da homenagem com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, sendo que no convite deverá constar que poderão fazer uso da palavra por um tempo de até 10 (dez) minutos, dividido entre os mesmos.
  •  Na hipótese do não comparecimento da pessoa a ser homenageada, por motivo de força maior devidamente justificado, a placa poderá ser recebida por representante formalmente indicado.
  •  O Prêmio “Participação Cidadã” não poderá ser concedido aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais no exercício do cargo e representantes da imprensa devidamente credenciados.

Programa Jovem Vereador:

  • O Programa Jovem Vereador foi implantado na Câmara de Tunápolis em 2018 através da aprovação do Projeto de Lei nº 03/2018 e instituído com a Lei Municipal nº 1369/2018. O Programa consiste em parceria com a Escola para a escolha de nove Vereadores entre os alunos do 1º e 2º ano do ensino médio, sendo que os mesmos atuam no ano seguinte quando efetivamente estiverem cursando o 2º e 3º ano do ensino médio, podendo realizar até duas sessões por semestre.
  • O objetivo Geral do Programa é de estimular a interação, conhecimento e participação política da juventude, propiciando aos estudantes oportunidades de reflexão e aprofundamento sobre o papel do Poder Legislativo Municipal e a compreensão da importância da política em uma sociedade democrática.

Cessão de uso do ambiente: (Previsto no Art. 2º do Regimento Interno)

  •  Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos à sua função, sem prévia e justificada autorização da Mesa Diretora.
    As dependências da Câmara Municipal poderão ser utilizadas por partidos políticos somente para a realização de reuniões e convenções partidárias e por outras entidades, legalmente constituídas, mediante requerimento escrito, com quarenta e oito horas de antecedência ao evento e prévia autorização da Mesa Diretora.
    No recinto do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza, à exceção de obras artísticas de autores consagrados e quadros de autoridades, assim considerados pela Mesa.
    No requerimento escrito de utilização das dependências da sede da Câmara será designada uma pessoa que ficará responsável pelo uso indevido e reparação dos danos patrimoniais causados, na forma da lei.
    É vedado o comércio de produtos nas dependências da Câmara Municipal, salvo em caso de expressa autorização da Mesa.

O Site:

  • O site www.camaratunapolis.sc.gov.br disponibiliza a cobertura completa das atividades do legislativo de Tunápolis.
  • Notícias
  • O áudio das Sessões
  • Agenda e pautas de Sessões
  • Proposições
  • Atos Legais
  • Publicações legais
  • Estrutura Organizacional
  • Links úteis
  • etc

 

Carta de Serviços aos Usuários

Câmara de Vereadores de Tunápolis/SC, ano 2019.