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Câmara de Tunápolis esteve representada no Congresso Estadual de Vereadores da UVESC

Nos dias 20, 21 e 22 de novembro foi realizado em Florianópolis o Congresso Estadual de Vereadores 2019, promovido pela UVESC, e contou com aproximadamente 400 participantes, entre vereadores e servidores das Câmaras Municipais de todo o Estado. Da Câmara de Vereadores de Tunápolis participaram sete Vereadores e a Assessora Jurídica.

O vereador de Herval D’Oeste e Presidente da UVESC, Sr. Adelar José Provenci, conduziu a cerimônia de abertura do evento, no dia 20, que contou com a presença do Governador do Estado de Santa Catarina, Sr. Carlos Moisés da Silva, Secretário chefe da Casa Civil, Sr. Douglas Borba, Deputado Estadual representando a Presidência da Assembleia Legislativa do Estado, Sr. Nilso Berlanda, Conselheiro do Tribunal de Contas de SC, representando a Presidência do órgão, Sr. Herneus  De Nadal, dentre outras autoridades e deputados estaduais presentes.

Durante os três dias do evento, que aconteceu no Auditório da Assembleia Legislativa, as palestras foram ministradas por representantes do Ministério Público de SC, Tribunal de Contas de SC, Federação Catarinense dos Municípios – FECAM, Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos – IGAM, sendo que diversos temas e importantes assuntos foram abordados, tais como:

​“Os desafios do Municipalismo”​​ apresentado pelo Prefeito de Tubarão e Presidente da FECAM – Sr. Joares Ponticelli; “O Poder Legislativo em ano de eleição, procedimentos e vedações” com Sr. Geraldo José Gomes – Auditor de Controle Externo do TCE – Aposentado; ​“eSocial – O que é? E o impacto nos órgãos Públicos”​​ com o Sr. Luiz Fernando Ramos Consultor do IGAM; “Aspectos destacados de pessoal nas Câmaras de Vereadores”​ com a Sra. Ana Paula Machado da Costa – Auditora de Controle Externo e Diretora da DAP/TCE/SC; “Inconstitucionalidade das Leis Municipais”​​  com o Dr. Davi do Espírito Santo –  Procurador de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina e Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade – CECCON; “Reforma administrativa do TCE na área de Controle: Impacto aos jurisdicionados”​ com o Sr. Moisés Hoegenn – Diretor da DGO e Sr. Sidney Antônio Tavares Junior – Diretor da DGE do Tribunal de Contas de SC.

Na manhã do dia 22 (quinta), foram apresentadas as Moções, com a respectiva discussão e votação das mesmas, e dentre elas foram aprovadas:

  • Moção de Repúdio diante das considerações proferidas pelo apresentador do Jornal da Band, Eduardo Oinegue, que disparou uma série de ofensas e ataques à nobre função pública exercida pelos legisladores municipais.
  • Moção de Repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 188 de 2019, que estabelece a extinção de municípios com até cinco mil habitantes.
  • Moção de Apoio a respeito da prisão e cumprimento da condenação após decisão de segunda instância. (Aprovado por maioria de votos)
  • Moção de Apelo ao Presidente da Câmara dos Deputados Federais, para que apoie a aprovação da Minuta de relatório na Comissão Especial que trata da PEC 015/15, que torna permanente o FUNDEB.
  • Moção de Apelo ao Presidente da República, ao Ministro da Infraestrutura, aos Senadores e Deputados Federais, para que seja construída Ponte sobre o Rio Uruguai, entre os Municípios de Itapiranga – SC e Barra do Guarita – RS.
  • Moção de Apoio a emenda da Constituição Federal referente a PEC 75/2019 que trata da transformação do feminicídio em crime inafiançável e imprescritível.
  • Moção de Apoio ao projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina que adiciona o § 9 ao art 23 da lei nº 16.673 de 11 de agosto de 2015, que dispõe sobre a criação de agencia de regulação de serviços públicos de Santa Catarina.