LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS – SC

A Lei Federal nº 12.527/2011 tem por objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A Câmara de Vereadores de Tunápolis tem regulamentado o Acesso a Informação pela Lei Municipal nº 1.207/2014, que dispõe sobre a matéria no âmbito do Poder Legislativo.

A Portaria nº008/2015, do Legislativo de Tunápolis, constitui a CAI (Comissão de Avaliação da Informação), conforme previsto na Lei nº 1.207/2014.

– Lei Federal de Acesso a Informação:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

– LEI Nº 1.2072014 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
– Portaria nº008.2015

A solicitação das informações pode ser feita de duas maneiras:

Pessoalmente - O Cidadão se dirige até a Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, na Rua da Matriz, nº53 – Centro de Tunápolis/SC, preenche o formulário específico com sua solicitação.
Via site – O Cidadão preenche o formulário on-line, disponível no link abaixo (SOLICITAÇÕES), gerando assim sua solicitação e também um protocolo automaticamente.