ENCONTRO ESTADUAL DE VEREADORES
12 de Março de 2020
Resumo das matérias deliberadas no mês de Maio
7 de julho de 2020

Resumo das matérias apreciadas no mês de abril

Durante o mês de abril nos dias 06, 15  e 27 realizaram se na Câmara de Vereadores de Tunápolis  Sessões Extraordinárias,  onde em função dos decretos estaduais de quarentena emitidos pelo governo do Estado de Santa Catarina impondo restrições ao funcionamento devido a pandemia do Coronavírus (COVID-19) permaneceu suspensa a participação popular nas atividades legislativas, realizadas no Plenário da Câmara de Vereadores. As Reuniões das Comissões Permanentes da Casa também foram realizadas em conformidade à prevenção e a propagação do vírus COVID-19.

Matérias discutidas e aprovadas no mês de abril:

Projeto de Lei nº 03/2020 de 14 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre inclusão de área, ampliando o Perímetro Urbano do Município de Tunápolis e contém outras providências. A inclusão da referida área descrita no projeto de Lei refere-se  à pavimentação asfáltica do trevo da rodovia da fronteira na Linha Pitangueira, a qual necessita ser incorporada no perímetro urbano, onde foram também incluídas as áreas adjacentes para investimentos por parte do Município, os quais não seriam permitidos se não fosse transformado esta Rodovia em Rua Pública.

Projeto de Lei nº 04/2020 de 06 de março de 2020 que autoriza o Município a firmar acordo na ação dos autos nº 0000888-63.2003.8.24.0084, do ESPÓLIO DE LUIZ GHIZZI. O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar a firmar um acordo conforme requerido pelo Sr. Elói Paulo Ghizzi, herdeiro da ação de inventário do Espólio de Luiz Ghizzi, uma vez que foi reservado ao Município de Tunápolis um capital em lote rural o qual deveria ser leiloado e provavelmente não alcançaria o valor proposto pelo requerente para efetuar um acordo. Essa ação trata-se de um acidente de trânsito ocorrido entre veículo do Município e um Trator de propriedade do Sr. Luiz Ghizzi no trevo de acesso ao Município de Santa Helena e que se arrasta por mais de vinte anos.

Projeto de Lei nº 05/2020  de 06 de março de 2020 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 569.325,46, alterando a lei orçamentária nº 1.418/2019, e contém outras providências. O Executivo afirma que a  presente suplementação tem por objetivo alterar a Lei Orçamentária originalmente aprovada, a fim de adequá-la à real necessidade de execução, possibilitando a utilização do superávit financeiro do exercício anterior, para possibilitar a ampliação no sistema de captação de água do Rio Peperi-Guaçu, visando instalação de adutora complementar para aumentar a capacidade de absorção de água bruta para atender a demanda existente na Estação de Tratamento de Água da sede do município. Trata-se também da adequação de valores no orçamento vigente para a efetivação das despesas com a aquisição dos equipamentos e dispositivos para instalação de Estação de Geração de Energia Fotovoltaica e itens relacionados à implantação e adoção de solução sustentável de geração de energia para algumas unidades consumidoras da municipalidade, conforme previsto no exercício anterior e não efetivado devido à demora para assinatura do contrato de financiamento junto ao BADESC.

Projeto de Lei nº 06/2020 de 02 de abril de 2020 que altera a Lei 1328, de 13 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Programa de Incentivos para a Indústria, comércio e prestadores de serviço do Município – Pró – Empresa e contém outras providências. Este Projeto de Lei visa considerar a necessidade que o poder público tem de contribuir na proteção do emprego aos trabalhadores neste momento difícil que passam as empresas Tunapolitanas, onde as mesmas em função dos decretos estaduais de quarentena emitidos pelo governo de Santa Catarina impondo restrições ao funcionamento de empresas, válido em todo o território catarinense, como medida de enfrentamento de emergência decorrente do Coronavírus (COVID 19), e em função do período de isolamento e que as empresas adotaram, não geraram renda para seus estabelecimentos, ocasionando inclusive sérios prejuízos, e mais possíveis demissões de funcionários, que as referidas empresas necessitam de recursos para pagar compromissos assumidos tais como : folhas de pagamentos, guias, fornecedores, boletos e outros. Assim o Poder Público viabiliza o acesso de recursos em Instituições Financeiras, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por empresa de acordo com o número de funcionários para o uso com Capital de Giro para auxiliar e manter tais empreendimentos em funcionamento.

Projeto de Lei nº 07/2020 de 23 de abril de 2020, que autoriza o chefe do poder executivo a firmar Termo de Cessão de servidores efetivos para a Associação Hospitalar de Tunápolis, durante o período da pandemia do Coronavírus (COVID 19). Conforme o Executivo Municipal o objetivo do presente projeto de Lei visa atender a solicitação da Associação Hospitalar de Tunápolis, que em função das recomendações do Ministério da Saúde teve que afastar funcionárias que estão na faixa de risco, ficando assim comprometido o atendimento neste setor.  Pensando numa solução para o problema enquanto perdurar esta pandemia e também o Município não necessitar das servidoras públicas enquanto não retornar a normalidade das aulas na rede municipal de ensino, estamos propondo a cessão de 2 (duas) servidoras efetivas com o cargo de merendeira ou Agente Operacional de Serviços Gerais.

Moção nº 04/2020 de Pesar encaminhada ao Sr. Adriano Klein, digníssimo Vereador Presidente da Câmara de Vereadores de Iporã do Oeste, SC, manifestando pesar e solidariedade pelo falecimento do Vereador Sr. Lairton Hahn, ocorrido em 23 de abril de 2020.